AREsp 2087913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material visíveis; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, identificando que a sentença havia individualizado montantes e índices, sendo o título judicial líquido e exigível por simples cálculo aritmético, de modo que a liquidação pelo procedimento comum, que implicaria rediscussão da lide, era indevida nos termos do art. 509, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BERNARDES FRAGA DO NASCIMENTO; Autor: Ministério Público; Agravante: Geraldo Magela do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição

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Parties

VERA LUCIA BERNARDES FRAGA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Autor

Geraldo Magela do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Acórdão Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido padeceu de omissão quanto à questão principal do incidente de liquidação: se os serviços prestados estão nos limites da lide e da coisa julgada?
  2. 2 Se a liquidação de sentença pelo procedimento comum é cabível quando o título é líquido e o valor apurável por cálculo aritmético
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material visíveis; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, identificando que a sentença havia individualizado montantes e índices, sendo o título judicial líquido e exigível por simples cálculo aritmético, de modo que a liquidação pelo procedimento comum, que implicaria rediscussão da lide, era indevida nos termos do art. 509, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.