AREsp 2743796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da súmula e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: FABIO UEHARA ZAKKA; Agravante: OUTRO; Agravada: LUCIANA CÁSSIA RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

FABIO UEHARA ZAKKA

Agravante

OUTRO

Agravante

LUCIANA CÁSSIA RODRIGUES DA ROCHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da súmula e a desnecessidade de reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno