AREsp 2606281 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o segundo agravo interno, sendo idêntico ao anterior, não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 280 Do STF

Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição em duplicidade de recurso contra o mesmo ato judicial
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o segundo agravo interno, sendo idêntico ao anterior, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.