AREsp 2774067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE WANDERLEI COSTA; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

JOSE WANDERLEI COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.