AREsp 2731069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada suficiente para a sua manutenção, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no enunciado sumular n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada suficiente para a sua manutenção, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no enunciado sumular n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.