AREsp 2744872 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão, e a pretensão de reconhecer usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; por isso, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: Nilton Lopez de Pinho; Réu/recorrente/agravante: Leoncio Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Usucapião, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Usucapião Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Nilton Lopez de Pinho

Autor

Leoncio Souza Filho

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da usucapião (animus domini, posse ad usucapionem)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão, e a pretensão de reconhecer usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; por isso, não houve negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negou provimento ao agravo interno.