AREsp 2709073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, violando o princípio da dialeticidade e as exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial