AREsp 2653933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ag Ravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Locação, Incêndio No Imóvel, Extinção Do Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ag Ravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de resolução automática do contrato de locação por perecimento do imóvel (incêndio)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os argumentos (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.