AREsp 2719644 - ACORDAO

AREsp 2719644 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, sendo o recurso manifestamente inadmissível e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.021, Multa Pecuniária
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.021 Multa Pecuniária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RPS ENGENHARIA EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, sendo o recurso manifestamente inadmissível e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de novos recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.