AREsp 2695641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento do acórdão recorrido que era autônomo e suficiente para mantê-lo (possibilidade de retificação do polo ativo nos termos do art. 76 do CPC), razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento/reforma do julgado.

Parties
Agravante: PRISMA TÉCNICA QUÍMICA E CIENTÍFICA LTDA.; AMS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDS; SHENZEN JIAMING INT"L FRISGHT AGENCY CO. LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Correção Do Polo Ativo, Sobreestadia, Incidência De Súmula
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Correção Do Polo Ativo Sobreestadia Incidência De Súmula

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Parties

PRISMA TÉCNICA QUÍMICA E CIENTÍFICA LTDA.

Agravante

AMS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDS

SHENZEN JIAMING INT"L FRISGHT AGENCY CO. LTD

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Possibilidade de retificação do polo ativo e regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento do acórdão recorrido que era autônomo e suficiente para mantê-lo (possibilidade de retificação do polo ativo nos termos do art. 76 do CPC), razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento/reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos