AREsp 2672486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem (entre eles a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JORGE MANUEL VITÓRIA CAETANO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JORGE MANUEL VITÓRIA CAETANO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 18/02/2025 a 24/02/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de inadmissão do recurso por consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem (entre eles a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e conforme jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015