AREsp 2689046 - ACORDAO

AREsp 2689046 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não particularizou argumentos sobre a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, nem demonstrou que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GIACOMO MÁRIO SANTORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIACOMO MÁRIO SANTORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o agravante não particularizou argumentos sobre a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, nem demonstrou que a controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.