AREsp 2657525 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.