REsp 2141361 - ACORDAO

REsp 2141361 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de considerar abusiva a limitação contratual que interrompa tratamento necessário (incluindo tratamentos para transtorno do espectro autista) e de admitir a cobertura além do rol da ANS quando justificado, podendo-se utilizar regime de coparticipação visando equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado: G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Abusividade De Cláusula Contratual, Rol Da ANS, Coparticipação
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Plano De Saúde +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

G.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da limitação do número de sessões de tratamento estabelecido pelo rol da ANS
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com transtorno do espectro autista
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de considerar abusiva a limitação contratual que interrompa tratamento necessário (incluindo tratamentos para transtorno do espectro autista) e de admitir a cobertura além do rol da ANS quando justificado, podendo-se utilizar regime de coparticipação visando equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido