AREsp 2739717 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e mediante demonstração por precedentes contemporâneos, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NILDA GOMES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NILDA GOMES MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e mediante demonstração por precedentes contemporâneos, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, violando o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial