AREsp 2295199 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão quanto ao prazo para realização das obras, pois o Tribunal explicitou a fundamentação ao adotar prazo de 120 dias considerando a sugestão do perito e a discricionariedade do juiz em não seguir estritamente o laudo; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível nos termos do art. 499 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a qualificação da relação como consumerista com base nos arts. 3º, 7º e 14 do CDC não foi impugnada no recurso especial de forma a permitir sua revisão sem reexame de provas; e a alegação de violação do art. 369 do CPC/2015 não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo sua análise no recurso especial, razão...

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIS RESIDENCIAL; Ré: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA; Ré: SPE.SCP - Jacarepaguá I Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Conversão Em Perdas E Danos, Código De Defesa Do Consumidor, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Conversão Em Perdas E Danos Código De Defesa Do Consumidor Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAIS RESIDENCIAL

Autor

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA

Ré

SPE.SCP - Jacarepaguá I Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à conclusão do perito sobre o prazo para realização das obras
  2. 2 Correção da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e existência de relação de consumo entre as partes

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto ao prazo para realização das obras, pois o Tribunal explicitou a fundamentação ao adotar prazo de 120 dias considerando a sugestão do perito e a discricionariedade do juiz em não seguir estritamente o laudo; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível nos termos do art. 499 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; a qualificação da relação como consumerista com base nos arts. 3º, 7º e 14 do CDC não foi impugnada no recurso especial de forma a permitir sua revisão sem reexame de provas; e a alegação de violação do art. 369 do CPC/2015 não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo sua análise no recurso especial, razão...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios devidos pela ré-agravante aos advogados da parte autora-agravada.