AREsp 2505947 - ACORDAO

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Houve impugnação suficiente aos fundamentos que justificaram o conhecimento do agravo em recurso especial; a jurisprudência dominante autoriza decisões monocráticas (Súmula 568/STJ) e o exame colegiado do agravo interno afasta eventual nulidade da decisão singular; a alegação sobre dedução do valor de mercado não foi suscitada nas fases anteriores e configura inovação recursal, sendo inadmissível em agravo interno; não sendo demonstrada a inadequação dos fundamentos invocados, o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA.; Agravado: FOURNY & FOURNY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Jurisprudência Dominante, Inovação Recursal, Dedução Do Valor De Mercado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Jurisprudência Dominante Inovação Recursal Dedução Do Valor De Mercado +3 more

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Parties

MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA.

Agravante

FOURNY & FOURNY LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático com amparo em orientação jurisprudencial dominante
  3. 3 Superação de eventual nulidade da decisão singular pelo julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Houve impugnação suficiente aos fundamentos que justificaram o conhecimento do agravo em recurso especial; a jurisprudência dominante autoriza decisões monocráticas (Súmula 568/STJ) e o exame colegiado do agravo interno afasta eventual nulidade da decisão singular; a alegação sobre dedução do valor de mercado não foi suscitada nas fases anteriores e configura inovação recursal, sendo inadmissível em agravo interno; não sendo demonstrada a inadequação dos fundamentos invocados, o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada