AREsp 2506404 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na constatação de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto a Súmula 7/STJ - custeio total do tratamento - e Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto a Súmula 7/STJ - custeio total do tratamento - e Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se