AREsp 2773317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL STAR SOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL STAR SOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.