AREsp 2576171 - ACORDAO

AREsp 2576171 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material)
  2. 2 admissibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)