AREsp 2718481 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO BELÉM EM CARAGUATATUBA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Colegialidade Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DO BELÉM EM CARAGUATATUBA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada afrontou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.