AREsp 2746401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada a alegada ausência de prequestionamento, um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme princípio da dialeticidade recursal.
  2. 2 Determinar se a ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada a alegada ausência de prequestionamento, um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.