AREsp 2830734 - DECISAO

AREsp 2830734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que o agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não restou demonstrada a urgência/ inutilidade que autorizaria sua mitigação; além disso, a matéria relativa ao art. 485, § 7º não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1198/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 (tema 988/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento e possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC quanto à retratação de sentença extintiva após 5 dias
  3. 3 exigência do prequestionamento para manejo do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que o agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não restou demonstrada a urgência/ inutilidade que autorizaria sua mitigação; além disso, a matéria relativa ao art. 485, § 7º não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Agravo interno desprovido.