RMS 67604 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por ausência de argumentos específicos e provas capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei e edital, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BRUNO MADSON MARQUES MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Exame Psicotécnico Em Concurso Público, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO MADSON MARQUES MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segunda Turma
Legal Issues
- 1 legitimidade da previsão de exame psicotécnico em concursos públicos
- 2 conformidade do exame com a lei e o edital
- 3 ônus da prova pelo impugnante quanto à nulidade do exame
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por ausência de argumentos específicos e provas capazes de infirmar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei e edital, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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