AREsp 2783421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do julgado que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edival Roza; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Edival Roza

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ contra agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do julgado que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.