AREsp 2593669 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.