AREsp 2789618 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; as alegações do agravante apenas reiteraram pedido de reexame de provas e não demonstraram violação processual impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Regressiva, Contrato De Seguro, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Sub Rogação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Regressiva Contrato De Seguro +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; as alegações do agravante apenas reiteraram pedido de reexame de provas e não demonstraram violação processual impeditiva do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial