AREsp 2356327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para rever a conclusão sobre a legalidade da retenção de valores e a extensão dos danos seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Consórcio SP LUZ; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno/regimental
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Administrativo, Inexecução Contratual, Danos À Administração, Ressarcimento, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Conforme Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Administrativo Inexecução Contratual Danos À Administração Ressarcimento +3 more

Case Brief

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Parties

Consórcio SP LUZ

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de valores do contrato a título de ressarcimento ao ente público
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para rever a conclusão sobre a legalidade da retenção de valores e a extensão dos danos seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno/regimental

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7/STJ.