AREsp 2746472 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do não conhecimento do agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência quanto à penhora em recuperação judicial e quanto à possibilidade de recusa de bens), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram dissociadas da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessórios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Penhora Do Devedor Em Recuperação Judicial, Recusa De Bens, Art. 797/cpc, Art. 805, Parágrafo Único, Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Penhora Do Devedor Em Recuperação Judicial +3 more

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Parties

Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessórios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas da decisão atacada
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do não conhecimento do agravo em recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência quanto à penhora em recuperação judicial e quanto à possibilidade de recusa de bens), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram dissociadas da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.