AREsp 2226095 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, diante do juízo de retratação exercido pela Presidência que tornou sem efeito a decisão anterior e determinou nova distribuição, medida que não causa prejuízo às partes porque o mérito será novamente apreciado pelo relator e órgão competente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Interesse Recursal, Distribuição Do Processo, Irrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Interesse Recursal Distribuição Do Processo Irrecorribilidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 exercício do juízo de retratação pelo Presidente do STJ
  3. 3 ausência de interesse recursal diante da retratação e nova distribuição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, diante do juízo de retratação exercido pela Presidência que tornou sem efeito a decisão anterior e determinou nova distribuição, medida que não causa prejuízo às partes porque o mérito será novamente apreciado pelo relator e órgão competente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.