AREsp 2854994 - DECISAO

AREsp 2854994 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno (art. 1.021) e, portanto, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIEGO ANDRADE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno (art. 1.021) e, portanto, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...