AREsp 2836901 - DECISAO

AREsp 2836901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por ERBE para, contudo, não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: quanto à alegada necessidade de mitigação do art. 1.015 do CPC não restou demonstrada urgência ou risco de inutilidade do julgamento em apelação e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alegação relativa ao art. 485, § 7º do CPC, a matéria não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, o pedido de sobrestamento não se justificou, inclusive pela limitação da afetação do Tema 1.198 aos autos indicados na decisão de afetação.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 988/stj, Tema 1198/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 possibilidade de retratação da sentença terminativa e prazo do art. 485, § 7º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ERBE para, contudo, não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: quanto à alegada necessidade de mitigação do art. 1.015 do CPC não restou demonstrada urgência ou risco de inutilidade do julgamento em apelação e seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto à alegação relativa ao art. 485, § 7º do CPC, a matéria não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, o pedido de sobrestamento não se justificou, inclusive pela limitação da afetação do Tema 1.198 aos autos indicados na decisão de afetação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.