AREsp 2735862 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.