AREsp 2767406 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autorizou o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: Amélia Barros Freitas de Arruda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Amélia Barros Freitas de Arruda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como ônus da parte recorrente
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do julgado recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autorizou o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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