RMS 61358 - ACORDAO

RMS 61358 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos específicos e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a decisão de primeiro grau/tribunal de origem adequadamente reconheceu o direito da impetrante à extensão da gratificação por sua natureza remuneratória, em conformidade com a jurisprudência do STF sobre a autoaplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º da CF/1988 e com o art. 20 do ADCT, tornando cabível o provimento do recurso em mandado de segurança.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: IMPETRANTE (servidora pública aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Paridade, Incorporação De Gratificação, Autoaplicabilidade Do Art. 40, §§ 4º E 5º Da Cf/1988, ADCT Art. 20
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Paridade Incorporação De Gratificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IMPETRANTE (servidora pública aposentada)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou fundamentos específicos capazes de alterar a decisão agravada
  2. 2 Se o inativo que se aposentou antes da CF/1988 tem direito à paridade e à extensão da gratificação instituída pela Lei Estadual 14.512/2014
  3. 3 Se a gratificação de natureza remuneratória deve ser incorporada aos proventos de aposentado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos específicos e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a decisão de primeiro grau/tribunal de origem adequadamente reconheceu o direito da impetrante à extensão da gratificação por sua natureza remuneratória, em conformidade com a jurisprudência do STF sobre a autoaplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º da CF/1988 e com o art. 20 do ADCT, tornando cabível o provimento do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso em mandado de segurança