AREsp 2502446 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que não autoriza aplicação do princípio da fungibilidade nem interrompe prazos processuais; além disso, a decisão agravada exigia impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Processual, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Processual Civil Agravo Interno Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo interno apenas contra decisões monocráticas
  3. 3 Efeito do erro grosseiro sobre a aplicabilidade da fungibilidade recursal e sobre interrupção de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro que não autoriza aplicação do princípio da fungibilidade nem interrompe prazos processuais; além disso, a decisão agravada exigia impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Agravo regimental não conhecido.