AREsp 2697914 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Sângela Márcia Hilarino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sângela Márcia Hilarino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
2 preclusão e impossibilidade de inovação recursal por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.