RMS 75074 - ACORDAO

RMS 75074 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EREsp 1.424.404/SP), de modo que subsiste o óbice que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Renã Pinheiro Pantoja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 115/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 115/stj +1 more

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Parties

Renã Pinheiro Pantoja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não combate todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por petição assinada por advogado sem representação nos autos e inadequação da via recursal por remessa necessária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EREsp 1.424.404/SP), de modo que subsiste o óbice que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno