AREsp 2657242 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impugnações genéricas, inclusive mera afirmação de desnecessidade de reexame de provas, são insuficientes para afastar o óbice processual e conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CONTROLV COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.; Agravante: CONTRERA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTROLV COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

Agravante

CONTRERA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impugnações genéricas, inclusive mera afirmação de desnecessidade de reexame de provas, são insuficientes para afastar o óbice processual e conhecer do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (fundamentação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.