AREsp 2670731 - ACORDAO

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Por interpretação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, sendo interposto contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para converter agravo interno em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por interpretação do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; assim, sendo interposto contra acórdão (decisão colegiada) configura erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.