AREsp 2180331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Djalma Barbosa da Conceição; Agravante: Jorgina Martins da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Djalma Barbosa da Conceição

Agravante

Jorgina Martins da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há combate específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC como ônus recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno