REsp 2120496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); não indicou com precisão os dispositivos da Lei 8.429/1992 supostamente violados (impedindo análise, por analogia à Súmula 284/STF); e a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e indicação de dispositivos da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); não indicou com precisão os dispositivos da Lei 8.429/1992 supostamente violados (impedindo análise, por analogia à Súmula 284/STF); e a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso