AREsp 2745013 - ACORDAO

AREsp 2745013 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, de modo que não se observou o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, de modo que não se observou o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.