AREsp 2683128 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como por não demonstrar enfrentamento das questões de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ, o que enseja a aplicação direta do enunciado sumular e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como por não demonstrar enfrentamento das questões de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ, o que enseja a aplicação direta do enunciado sumular e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido).
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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