EAREsp 2657758 - ACORDAO

EAREsp 2657758 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar de forma inequívoca os dispositivos federais tidos por violados; além disso, o exame do mérito ora pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Demandante/autora: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS (FAAP); Réu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Contribuição Prevista Na Lei Pelé (art. 57)
Processual Civil Direito Desportivo Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ATLETAS PROFISSIONAIS (FAAP)

Demandante/autora

CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos não apreciados (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar de forma inequívoca os dispositivos federais tidos por violados; além disso, o exame do mérito ora pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.