AREsp 2728376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, e apresentou manifestação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, não demonstrando concretamente a inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Atos De Promoção
Processo Civil Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Atos De Promoção

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Parties

GERALDO FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, e apresentou manifestação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7, não demonstrando concretamente a inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.