REsp 2179043 - DECISAO

REsp 2179043 - DECISAO

Ocorre o afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o agravo interno foi interposto com a finalidade de exaurir a instância ordinária, procedimento admitido pela jurisprudência desta Corte, não se configurando como manifestamente protelatório ou inadmissível; assim, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a sanção aplicada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática, Requerimento De Distinção/irdr, Rito Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Exaurimento Da Instância Ordinária Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Requerimento De Distinção/irdr Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária
  2. 2 Observância do procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de ato protelatório versus exercício do direito de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Ocorre o afastamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque o agravo interno foi interposto com a finalidade de exaurir a instância ordinária, procedimento admitido pela jurisprudência desta Corte, não se configurando como manifestamente protelatório ou inadmissível; assim, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a sanção aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada na origem.
  • Publique-se.