AREsp 2687841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional autônomo apontado no acórdão recorrido que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula n. 126 do STJ, de modo que, permanecendo inalterado esse fundamento, a análise dos demais óbices resta prejudicada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 126 do STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Prejuízo da análise das demais questões quando um fundamento permanece inalterado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento constitucional autônomo apontado no acórdão recorrido que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula n. 126 do STJ, de modo que, permanecendo inalterado esse fundamento, a análise dos demais óbices resta prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.