AREsp 2777901 - DECISAO

AREsp 2777901 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; em novo exame, o Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que o Tribunal a quo comprovou a falha na prestação do serviço e o dano moral, e que o valor fixado (R$ 10.000,00) não é desproporcional; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidera a decisão da Presidência, conhece do agravo e nega-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Falha Na Prestação De Serviço, Autorização De Procedimento Por Plano De Saúde, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 Existência de falha na prestação de serviço por plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; em novo exame, o Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que o Tribunal a quo comprovou a falha na prestação do serviço e o dano moral, e que o valor fixado (R$ 10.000,00) não é desproporcional; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Reconsidera a decisão da Presidência, conhece do agravo e nega-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.