AREsp 2680583 - ACORDAO

AREsp 2680583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ) e porque a majoração dos honorários de sucumbência foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AB CLINICA DO FIGADO E APARELHO DIGESTIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, IRPJ E CSLL, Atendimento Às Normas Da ANVISA, Art. 435 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários De Sucumbência IRPJ E CSLL Atendimento Às Normas Da ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AB CLINICA DO FIGADO E APARELHO DIGESTIVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 cumprimento do requisito legal de atendimento às normas da ANVISA para fruição da base de cálculo reduzida
  3. 3 admissibilidade de juntada de documento novo em sede recursal (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ) e porque a majoração dos honorários de sucumbência foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.